08 jun

Prezados(as) Associados(as),

Segue a carta enviada pelo Diretor de Assuntos Profissionais, Rogério Galvão de Carvalho, representante indicado pelo SINDSER para fazer parte da Comissão Paritária.

Att.

ADESP-DF

Boa tarde,

A Proposta do SINDIRETA, divulgada no site oficial da Instituição, compromete os trabalhos da Comissão Paritária.

As atribuições específicas para a Especialidade de ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, correspondente à de Analista Administrativo, apresentada anteriormente, pela minuta proposta, extrapolam,em muito, o previsto na lei, para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Tendo em vista que o nível estratégico está reservado por lei ao GESTOR e não ao ANALISTA, conforme contido na lei 4.517/2010, ainda em vigor. verbis:

Art. 2º Os cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ficam organizados de acordo com os seguintes níveis de atuação:

I – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: estratégico-executivo;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: executivo-operacional;

 

Além de abarcar todas as atribuições do GESTOR, previstas no art. 12 da lei 5.190/2013:

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

E que portanto os verbos, adjetivos e substantivos utilizados pelo autor da proposta não podem fazer parte da construção da nossa portaria.

A proposta do SINDIRETA, que se segue, é uma afronta aos preceitos legais e administrativos do trabalho governamental realizado até agora, que requer, seriedade e respeito na construção.

ESPECIALIDADE: ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA. DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de ordem estratégia e tática na esfera governamental relacionada à pessoal, gestão de pessoas, transporte, documentação, microfilmagem, recursos materiais e patrimoniais, processos, logística e manutenção, licitações e contratos, orçamento e finanças, ouvidoria, comunicação, modernização e outras atividades complementares; participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; executar outras atividades de interesse da especialidade. DESCRIÇÃO DETALHADA: Participar: da formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e de gestão governamental, com vistas a assegurar o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Distrito Federal; dos planejamentos estratégico e tático do órgão elaborados em consonância com as políticas públicas de governo, visando a sua modernização; da realização dos serviços de análise administrativa nas diversas áreas da Administração; de atividades relacionadas à gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como à direção e assessoramento nos escalões superiores da administração pública Distrital direta, autárquica e fundacional, nos mais variados graus de complexidade, responsabilidade e autonomia; de estudos para dimensionamento da força de trabalho; da elaboração e acompanhamento da execução de programas de recrutamento e seleção; de elaboração de plano de cargos e salários; do planejamento e da elaboração de programas de treinamento e desenvolvimento; de comissões de avaliação de desempenho e outras de natureza diversa; dos procedimentos relativos à descrição e análise de cargos e funções; da sistematização das rotinas, fluxos e procedimentos para racionalizar os trabalhos desenvolvidos; do acompanhamento e avaliação do desempenho organizacional; da formulação de diretrizes organizacionais para implantação e reformulação de estruturas, compreendendo os aspectos administrativos e organizacionais; da elaboração de normas, regulamentos, manuais e outros textos normativos; de atividades de nível superior relacionadas à supervisão, à avaliação e à execução de planos, programas e projetos com ênfase na melhoria da gestão pública; da atualização dos procedimentos e sistemas; da coleta de dados necessários à elaboração da proposta orçamentária; da elaboração de projetos de captação e repasse de recursos para melhor viabilizar a programação e a consecução dos objetivos e metas prioritárias da Instituição; de atividades de fixação dos níveis iniciais de estoque e dos tempos de ressuprimento, previsão e controle de estoque, recebimento, armazenamento e distribuição de materiais; da execução dos trabalhos de inventário patrimonial; dos trabalhos de tomada de preços; analisar dados e informações, para participação na elaboração de cronogramas, organogramas, relatórios, súmulas, quadros demonstrativos, rotinas e gráficos; análise comercial e econômica dos processos de aquisição; assessorar as unidades nos pedidos de compra; elaborar supervisionar e avaliar programas de melhoria da gestão pública; envolvendo revisão permanente de processos de trabalho, informatização e indicadores de desempenho; elaborar instrumentos visando à melhoria do atendimento ao cidadão; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; assessorar os gestores, no âmbito de suas competências, dos órgãos e instituições do GDF, visando subsidiá-los na solução de problemas, conflitos e na tomada de decisão; efetuar trabalhos afetos à categoria funcional; elaborar e apresentar relatórios periódicos; fornecer dados estatísticos de suas atividades; emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência; observar normas de higiene e segurança do trabalho; desenvolver e implantar novos métodos, procedimentos e rotinas de trabalho, visando a racionalização e otimização dos trabalhos e recursos disponíveis na unidade organizacional; zelar pela guarda, conservação e manutenção de materiais e equipamentos;

 

Além do mais, quebra o SIGILO dos trabalhos a pedido da Presidente da comissão.

Peço que se cumpra o prometido na comissão com relação a seriedade técnica dos trabalhos.

 

Att.

Rogério Galvão de Carvalho

SINDSER