08 jun

Prezados Associados,

A ADESP, não está representada na Comissão, por decisão do GOVERNO, com fulcro na Legislação que preconiza a presença, facultativa dos SINDICATOS.

Existem na Comissão, vários Gestores, Analistas e Técnicos. Pelo SINDSER (dois Gestores), pelo SINDIRETAS (01 Gestor, 01 Analista) pelo Governo (02 Gestores, 02 Analistas e 01 Técnico).

A comissão está seguindo rigorosamente o que está na lei no Art. 16.

Art. 16. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira.

Portanto, o que se está trabalhando é:

* ESTABELECER as atribuições específicas do CARGO DE GESTOR e dos demais;

* Tornar desnecessária para os próximos concursos uma especialidade (Economia Doméstica);

Portanto, os 03 Gestores (dois deles Diretores da ADESP) que representam os Dois Sindicatos concordam em incluir nas atribuições específicas as atribuições dos GESTORES FEDERAIS, adaptadas ao DF.

A regra principal é que a portaria não pode extrapolar o que a lei determina, isto é, OS OUTROS CARGOS NÃO PODERÃO INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS NEM UMA VÍRGULA A MAIS DO QUE AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS ARTIGOS 12 13 14 E 15 DA LEI:

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 13. São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 14. São atribuições gerais do Assistente em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos;

IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 15. É atribuição geral do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

A idéia Central (isso é consenso) é nos colocar de vez com todas as atribuições dos Gestores Federais.

DIRETORIA.